Resolução de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), conforme o disposto na Lei n.º 144/2015.

Sendo a Quinta da Casa dos Santos localizada no distrito de Braga (Gerês), a entidade de arbitragem de referência para a nossa região é o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo.

CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Website Oficial: www.ciab.pt

Para mais informações ou para consultar a lista completa de entidades disponíveis em território nacional, pode consultar o Portal do Consumidor através do sítio eletrónico: www.consumidor.gov.pt.

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